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31/12/2007 - LEI Nº410.2007 UTILIZAÇÃO DE SIMBOLOS MUNICIPAIS
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31/12/2007 - LEI Nº411.2007 CRIA LOTEAMENTO INACIA Mª DE BRITO
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31/12/2007 - LC Nº013.2007 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE DA DESPESA
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31/12/2007 - LC Nº012.2007 GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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31/12/1997 - LEI Nº253.1997 LDO 1998
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31/12/1997 - LEI Nº257.1997 PROVIMENTO CARGOS EFETIVOS
LEI Nº257.1997 PROVIMENTO CARGOS EFETIVOS -
31/12/1997 - LEI Nº258.1997 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOC
LEI Nº258.1997 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOC
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