PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO ENCERRA-SE DIA 31 DE JANEIRO
O documento também é exigido quando o comerciante portador de CNPJ
solicita empréstimo bancário.
Para dar entrada no pedido ou renovação da licença, é
necessário procurar o setor de Divisão Municipal de Arrecadação, que funciona
de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h anexo a Prefeitura.
De acordo com os moldes do Código Tributário Municipal em seu artigo
115, para funcionar qualquer tipo de comércio na área Urbana ou Rural, é exigido
por esta lei à requisição do alvará de localização e funcionamento.
A não existência do documento impedirá e tornará irregular qualquer tipo
de comércio, deixando o proprietário sujeito as sanções disciplinares
inerentes.
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