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2008
31/12/2008 - LEI Nº429.2008 CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº429.2008 CRÉDITO ESPECIAL
31/12/2008 - LEI Nº430.2008 LOTEAMENTO ARISTIDES
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31/12/2008 - LEI Nº431.2008 DOAÇÃO TERRENO PARA TELEFONIA
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31/12/2008 - LEI Nº432.2008 DENOMINAÇÃO BIBLIOTECA UAB
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31/12/2008 - LEI Nº433.2008 DOAÇÃO TERRENO HABITAÇÃO
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31/12/2008 - LEI Nº412.2008 ALIENA BENS PÚBLICOS
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31/12/2008 - LEI Nº413.2008 DIVISÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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31/12/2008 - LEI Nº414.2008 DIVISÃO SUPERIOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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31/12/2008 - LEI Nº415.2008 GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
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31/12/2008 - LEI Nº416.2008 EXPANSÃO DE ÁREA URBANA DESTINADA A PARC. SOLO
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31/12/2008 - LEI Nº417.2008 HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL
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31/12/2008 - LEI Nº418.2008 ACRESCENTA ANEXO À LEI Nº392.2007
LEI Nº418.2008 ACRESCENTA ANEXO À LEI Nº392.2007
31/12/2008 - LEI Nº419.2008 DESMEMBRA IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UN. DE SAÚDE
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31/12/2008 - LEI Nº420.2008 ALTERA ARTS DA LEI DO QUADRO DE FUNC. Nº394.2007
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31/12/2008 - LEI Nº421.2008 CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
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31/12/2008 - LEI Nº422.2008 FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL
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31/12/2008 - LEI Nº423.2008 DENOMINAÇÃO UNIDADES DE SAÚDE ZONA RURAL
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31/12/2008 - LEI Nº424.2008 ALTERA ART NA LEI Nº420.2008 QUADRO DE FUNC.
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31/12/2008 - LEI Nº425.2008 CRIA CONSELHO DO PÓLO PRESENCIAL
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31/12/2008 - LEI Nº426.2008 LDO PARA 2009
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31/12/2008 - LEI Nº427.2008 CRÉDITO ESPECIAL
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