PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2011
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31/12/2011 - LEI Nº457.2011 ESTIMA RECEITA
LEI Nº457.2011 ESTIMA RECEITA -
31/12/2011 - LEI Nº455.2011 CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO
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31/12/2011 - LEI Nº456.2011 LDO 2012
LEI Nº456.2011 LDO 2012 -
31/12/2011 - LEI Nº454.2011 DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
LEI Nº454.2011 DOAÇÃO DE BEM MÓVEL -
31/12/2011 - LC Nº019.2011 NORMAS RELATIVAS AO MEI
LC Nº019.2011 NORMAS RELATIVAS AO MEI -
31/12/2011 - LC Nº018.2011 SIMBOLOGIA
LC Nº018.2011 SIMBOLOGIA
