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31/12/2009 - LEI Nº434.2009 ALTERA LEI Nº433.2008
LEI Nº434.2009 ALTERA LEI Nº433.2008 -
31/12/2009 - LEI Nº435.2009 CRÉDITO ESPECIAL
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31/12/2009 - LEI Nº437.2009 CRIAÇÃO DO PÓLO UAB
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31/12/2009 - LEI Nº438.2009 CONSELHO DEFESA MEIO AMBIENTE
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31/12/2009 - LEI Nº439.2009 LDO 2010
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31/12/2009 - LEI Nº440.2009 COPISAC
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31/12/2009 - LEI Nº441.2009 PPA 2010 A 2013
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31/12/2009 - LEI Nº442.2009 ESTIMA RECEITA
LEI Nº442.2009 ESTIMA RECEITA -
31/12/2009 - LEI Nº443.2009 CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº443.2009 CRÉDITO ESPECIAL
