PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1999
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05/10/1999 - LEI Nº 279/99, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
05/10/1999 - LEI Nº 278/99, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999
MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI DE Nº 271/98, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
