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31/12/2017 - LEI 513-2017 AÇÃO SOCIAL
LEI 513-2017 AÇÃO SOCIAL -
31/12/2017 - Lei Complementar 26 de 2017 Código Tributário - Livramento (1)
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31/12/2017 - LEI Nº 514_2017_CRIA O PROGRAMA PARTA DA CASA (1)
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31/12/2017 - LEI Nº 515_2017_LEILÃO
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31/12/2017 - LEI Nº 516 _2017 PPA 2018-2021 - LIVRAMENTO (1)
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31/12/2017 - LEI Nº 517 LOA 2018 - LIVRAMENTO (1)
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31/12/2017 - LEI 506
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31/12/2017 - LEI 505
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31/12/2017 - LEI 507
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31/12/2017 - Lei 508
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31/12/2017 - LEI 509-2017
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31/12/2017 - LEI 510_2017_FESTA DA CABRA
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31/12/2017 - Lei 511 - 2017 de convênio com a CAGEPA
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31/12/2017 - LEI 512-2017 - CONDUTOR DE AMBULANCIA
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31/12/2017 - LC Nº026.2017 NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO
LC Nº026.2017 NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO
