PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2024
-
20/09/2024 - LEI Nº596 DE 2024 FIXA SUBSIDIOS
-
12/08/2024 - LEI Nº595 DE 2024 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
20/06/2024 - LEI Nº594 DE 2024 LDO
-
13/06/2024 - LEI Nº593 DE 2024 VAQUEJADA
-
17/04/2024 - LEI Nº592 DE 2024 CRIA O SISAN
-
11/04/2024 - LEI Nº591 DE 2024 POLITICA MUNICIPAL AUTISMO
-
04/04/2024 - LEI Nº590 DE 2024 PRIMEIROS SOCORROS EDUCAÇÃO BÁSICA
-
06/03/2024 - LEI Nº587.2024 REVOGA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
-
06/03/2024 - LEI Nº588.2024 INCENTIVO ACS E ACE
-
06/03/2024 - LEI 589 DE 2024 RISCO VIDA DA GUARDA MUNICIPAL