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25/01/2023 - LC Nº024.2015 SIMBOLOGIA
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25/01/2023 - LC Nº026.2017 NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO
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25/01/2023 - LC Nº027.2018 ALTERA LC Nº011.2005
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25/01/2023 - Lei complementar 014_2008_Plano Diretor_Livramento
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