| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00001/2026 aa2121240c0f9222e91d122faf5ac523 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 15/01/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 600.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de serviços jurídicos especializados para propositura e condução de ação judicial em face da União, visando a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) não repassados corretamente ao Município de Livramento PB nos últimos cinco anos, bem como a correção dos repasses futuros, decorrentes da fixação equivocada do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAMA) pela União. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00001/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de serviços jurídicos especializados para propositura e condução de ação judicial em face da União, visando a recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) não repassados corretamente ao Município de Livramento PB nos últimos cinco anos, bem como a correção dos repasses futuros, decorrentes da fixação equivocada do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAMA) pela União. | 15/01/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
