| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00001/2019 892b560206b762e5fa78194640aa926e |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 11 de Janeiro de 2019 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 11/01/2019 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 1.500,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2019 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), e á retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/ |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00001/2019 | Inexigibilidade | Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), e á retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da Prefeitura de Livramento | 11/01/2019 | 11/01/2019 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
