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LEIS 2026



16/09/2026 - LEI Nº620 DE 2026 NOMEIA CRECHE
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19/08/2026 - LEI Nº619 DE 2026 CONSELHO TUTELAR
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17/06/2026 - LEI Nº618 DE 2026 HINO POPULAR
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16/06/2026 - LEI Nº617 DE 2026 LDO
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06/05/2026 - LEI Nº615 DE 2026 AUX COMBUSTIVEL ACS
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06/05/2026 - LEI Nº616 DE 2026 CREDITO ESPECIAL MURO DA CRECHE
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30/04/2026 - LEI Nº614 DE 2026 CREDITO ESPECIAL PARQUE INFANTIL
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03/03/2026 - LEI Nº611 DE 2026 REAJUSTE SALARIO MINIMO
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03/03/2026 - LEI Nº612 DE 2026 REAJUSTE SALARIO MAGISTÉRIO
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03/03/2026 - LEI Nº613 DE 2026 REAJUSTE SALARIO CONSELHEIRO TUTELAR
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14/01/2026 - LEI Nº610 DE 2026 CREDITO ESPECIAL PAVIMENTAÇÃO
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