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LEIS 2025



10/12/2025 - LEI Nº608 DE 2025 LOA
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10/12/2025 - LEI Nº609 DE 2025 PPA
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28/10/2025 - LEI Nº607 DE 2025 CREDITO ESPECIAL LEGISLATIVO.docx
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24/09/2025 - LEI Nº606 DE 2025 RPV
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20/08/2025 - LEI Nº605 DE 2025 CREDITO ESPECIAL
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11/06/2025 - LEI Nº 604 DE 2025 LDO 2026
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22/05/2025 - LEI Nº 603 DE 2025 NOMEIA LOGRADOUROS
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30/04/2025 - LEI Nº 602 DE 2025 CREDITO ESPECIAL
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28/04/2025 - LEI Nº 601 DE 2025 FORUM DE TURISMO
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13/02/2025 - LEI Nº600 DE 2025 ORGANOGRAMA
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