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2014
31/12/2014 - LEI Nº486.2014 FERIADO CONSCIÊNCIA NEGRA
LEI Nº486.2014 FERIADO CONSCIÊNCIA NEGRA
31/12/2014 - LEI Nº487.2014 PRORENDA
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31/12/2014 - LEI Nº488.2014 SÃO SARUÊ
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31/12/2014 - LEI Nº481 LDO 2015
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31/12/2014 - LEI Nº476.2014 ALTERA LEI 416.2008 ZONA URBANA
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31/12/2014 - LEI Nº477.2014 REAJUSTE SERVIDORES
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31/12/2014 - LEI Nº478.2014 REAJUSTE MAGISTÉRIO
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31/12/2014 - LEI Nº479.2014 TERÇO DOS HOMENS
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31/12/2014 - LEI Nº480 CONSELHO DE DIREITOS DO IDOSO
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31/12/2014 - LEI Nº482.2014 COLETA SELETIVA
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31/12/2014 - LEI Nº483.2014 ALTERA LEI Nº464.2013 (ACS,ACE,AVE)
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31/12/2014 - LEI Nº484.2014 ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DO CONSELHO EDUCAÇÃO
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31/12/2014 - LEI Nº485.2014 ESTIMA RECEITA 2015
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31/12/2014 - LC Nº023.2014 INSTITUI SEC DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
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31/12/2014 - LC Nº022.2014 SIMBOLOGIA
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