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1997
31/12/1997 - LEI Nº246.1997 CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº246.1997 CRÉDITO ESPECIAL
31/12/1997 - LEI Nº247.1998 DIÁRIAS A AGENTES POLITICOS
LEI Nº247.1998 DIÁRIAS A AGENTES POLITICOS
31/12/1997 - LEI Nº248.1997 CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO
LEI Nº248.1997 CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO
31/12/1997 - LEI Nº250.1997 ALTERA TITULO DE PROGRAMA
LEI Nº250.1997 ALTERA TITULO DE PROGRAMA
31/12/1997 - LEI Nº251.1997 CRIA CONSELHO DE EDUCAÇÃO
LEI Nº251.1997 CRIA CONSELHO DE EDUCAÇÃO
31/12/1997 - LEI Nº252.1997 CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº252.1997 CRÉDITO ESPECIAL
31/12/1997 - LEI Nº255.1997 REAJUSTE SALARIAL
LEI Nº255.1997 REAJUSTE SALARIAL
31/12/1997 - LEI Nº256.1997 GRATIFICAÇÃO
LEI Nº256.1997 GRATIFICAÇÃO
31/12/1997 - LEI Nº260.1997 RESTIMA RECEITA
LEI Nº260.1997 RESTIMA RECEITA
