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1996



31/12/1996 - LEI Nº245.1996 CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI Nº245.1996 CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31/12/1996 - LEI Nº246.1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI Nº246.1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
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