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1993



31/12/1993 - LEI Nº221.1993 ESTIMA RECEITA
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LEI Nº221.1993 ESTIMA RECEITA
31/12/1993 - LEI Nº222.1993 DÁ NOVA REDAÇÃO A ART 5º DA LEI Nº214.1992
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LEI Nº222.1993 DÁ NOVA REDAÇÃO A ART 5º DA LEI Nº214.1992
 
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