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PPA - Plano Plurianual



01/07/2022 - PPA - Período de 2022/2025
05/02/2018 - LEI Nº 516/2017 - 08 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 -2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2013 - LEI Nº 474 / 2013 - 23 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/12/2009 - LEI Nº 441/2009 - 09 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/07/2004 - LEI Nº 353/PEX, DE 21 DE JULHO DE 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DO PPA - PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 311 DE 20.12.2001) E LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 345 DE 28.10.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1969 - LEI 556 DE 2021 PPA
 

ACESSO RÁPIDO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO.

VOCÊ SABIA?

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

Lei Orçamentária Anual

O orçamento converte em realidade as reivindicações da população, definindo gastos conforme os recursos que o governo arrecada a cada ano. Os parlamentares podem alterá-lo por emendas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

As mudanças que ocorrem ano a ano exigem que o planejamento seja ajustado. Os governantes propõem as regras, que são aprovadas pelos parlamentares. É a única lei que impede o recesso do Congresso.

Plano Pluri Anual

Para oferecer bens e serviços, realizar obras e manter programas sociais, o governo precisa planejar com antecedência o que deve ser feito. Organiza os pedidos da sociedade e submete aos parlamentares.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.