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DECRETOS 2025



06/06/2025 - DECRETO_Nº764_2025 IDENTIDADE GCM
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09/05/2025 - DECRETO_Nº763_2025 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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29/04/2025 - DECRETO_Nº762_2025 PONTO FACULTATIVO
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23/04/2025 - DECRETO_Nº760_2025 LUTO ELOI
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16/04/2025 - DECRETO_Nº759_2025 CONFERÊNCIA ASSISTENCIA
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14/04/2025 - DECRETO_Nº758_2025 SEMANA SANTA
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18/03/2025 - DECRETO_Nº757_2025 CONFERÊNCIA SAÚDE
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26/02/2025 - DECRETO_Nº756_2025 CARNAVAL
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17/02/2025 - DECRETO_Nº755_2025 SALARIO MINIMO
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15/02/2025 - DECRETO_Nº754_2025 LUTO LUIZ
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29/01/2025 - DECRETO_Nº753_2025 COMITÊ BOLSA FAMILIA
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09/01/2025 - DECRETO_Nº752_2025 RECADASTRAMENTO
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