PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2024
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19/12/2024 - LEI Nº598 DE 2024 CARTÃO DE VACINA
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19/12/2024 - LEI Nº599 DE 2024 LOA
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11/12/2024 - LEI Nº597 DE 2024 REMANEJAMENTO CÂMARA
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20/09/2024 - LEI Nº596 DE 2024 FIXA SUBSIDIOS
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12/08/2024 - LEI Nº595 DE 2024 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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20/06/2024 - LEI Nº594 DE 2024 LDO
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13/06/2024 - LEI Nº593 DE 2024 VAQUEJADA
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17/04/2024 - LEI Nº592 DE 2024 CRIA O SISAN
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11/04/2024 - LEI Nº591 DE 2024 POLITICA MUNICIPAL AUTISMO
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04/04/2024 - LEI Nº590 DE 2024 PRIMEIROS SOCORROS EDUCAÇÃO BÁSICA
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06/03/2024 - LEI Nº587.2024 REVOGA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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06/03/2024 - LEI Nº588.2024 INCENTIVO ACS E ACE
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06/03/2024 - LEI 589 DE 2024 RISCO VIDA DA GUARDA MUNICIPAL