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25/01/2023 - LC Nº001.2001 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
LC Nº001.2001 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA -
25/01/2023 - LC Nº002.2001 ALTERA A LC Nº001
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25/01/2023 - LC Nº003.2001 ALTERA LC Nº001 E A LEI Nº264.1998
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25/01/2023 - LC Nº005.2002 ALTERA AS LCs Nºs 01 E 03
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25/01/2023 - LC Nº006.2002 ESTATUTO DOS SERVIDORES
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25/01/2023 - LC Nº007.2002 ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO NA LC Nº01
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25/01/2023 - LC Nº008.2002 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LCs Nºs 01 E 05
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25/01/2023 - LC Nº009.2003 ISSQN
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25/01/2023 - LC Nº010.2004 ALTERA AS LC Nºs 01,05,07 E 08
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25/01/2023 - LC Nº011.2005 PARCELAMENTO DO SOLO
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25/01/2023 - LC Nº012.2007 GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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25/01/2023 - LC Nº013.2007 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE DA DESPESA
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25/01/2023 - LC Nº015.2008 INSTITUI LEI GERAL MUNICIPAL MEI
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25/01/2023 - LC Nº016.2008 ALTERA ARTIGO NA LC Nº013
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25/01/2023 - LC Nº017.2010 PCCR MAGISTÉRIO
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25/01/2023 - LC Nº018.2011 SIMBOLOGIA
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25/01/2023 - LC Nº019.2011 NORMAS RELATIVAS AO MEI
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25/01/2023 - LC Nº020.2013 ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº005 E Nº010 CARGOS
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25/01/2023 - LC Nº021.2013 CRIA DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
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25/01/2023 - LC Nº022.2014 SIMBOLOGIA
LC Nº022.2014 SIMBOLOGIA -
25/01/2023 - LC Nº023.2014 INSTITUI SEC DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
LC Nº023.2014 INSTITUI SEC DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
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