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2023



27/12/2023 - LEI 583 DE 2023 CRÉDITO ESPECIAL
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27/12/2023 - LEI 584 DE 2023 ALIENAR VEÍCULOS
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27/12/2023 - LEI 585 DE 2023 LOA
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27/12/2023 - LEI 586 DE 2023 REMANEJAMENTO
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06/12/2023 - LEI 581 DE 2023 CRÉDITO ESPECIAL
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06/12/2023 - LEI 582 DE 2023 ATUALIZAÇÃO DE SALARIO
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11/10/2023 - LEI 579 DE 2023 SIM
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11/10/2023 - LEI 580 DE 2023 CRÉDITO ESPECIAL
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19/09/2023 - LEI 576 DE 2023 PISO ENFERMAGEM
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19/09/2023 - LEI 577 DE 2023 CRÉDITO ENFERMAGEM
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19/09/2023 - LEI 578 DE 2023 PAULO GUSTAVO
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06/09/2023 - LEI 575 DE 2023 DOAÇÃO PRÉDIO
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31/08/2023 - LEI 574 DE 2023 REMANEJAMENTO DE CRÉDITO
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21/06/2023 - LEI 572 DE 2023 BUSCA ATIVA ESCOLAR
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21/06/2023 - LEI 573 DE 2023 LDO 2024
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25/05/2023 - LEI 570 DE 2023 ATUALIZAÇÃO DE SALARIOS
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25/05/2023 - LEI 571 DE 2023 NOMECLATURAS CARGOS
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09/03/2023 - LEI 569 DE 2023 ASSOCIAÇÃO
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