AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2022 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Livramento-PB, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço por item, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, com interesse não obtenção de propostas para: Contratação direta de uma pessoa jurídica para prestar de serviços de mão de obra especializada na formulação de PLANTA GENÉRICA DE VALORES, Serviço de consultoria de Elaboração da Planta Genérica de Valores do Município, incluindo a análise e levantamento das estruturas urbanas, do padrão construtivo das unidades imobiliárias para definição da divisão setorial de valores (análise feita in loco); criação do cálculo do valor venal construtivo e valor venal do imóvel para que o cálculo do IPTU seja progressivo; projeções de arrecadação, equiparando os valores, cálculos e parâmetros jurídicos, seguindo plano de trabalho definido e cronograma de entrega, conforme termo de referência. Conforme Art. 75, § 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Links e endereços para obtenção dos meios para participação e envio de proposta e documentos de habilitação: Link: http://livramento.pb.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes Prazo para recebimento das propostas: das 08:00 do dia 21/07/2022 até às 14:00 25/07/2022. E-mail para envio de propostas: [email protected] E-mail dos documentos de habilitação: [email protected]. Livramento - PB, 20 de julho de 2022. ENOCH ALVES SOBRINHO - Secretário de Urbanismo.

TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV015/2022 - O Prefeito do Município de Livramento, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Ratificar o processo da Dispensa de Licitação nº DV015/2022 (Processo Administrativo Nº 063/202), que objetiva Contratação direta de uma pessoa jurídica para prestar de serviços de mão de obra especializada na formulação de PLANTA GENÉRICA DE VALORES, Serviço de consultoria de Elaboração da Planta Genérica de Valores do Município, incluindo a análise e levantamento das estruturas urbanas, do padrão construtivo das unidades imobiliárias para definição da divisão setorial de valores (análise feita in loco); criação do cálculo do valor venal construtivo e valor venal do imóvel para que o cálculo do IPTU seja progressivo; projeções de arrecadação, equiparando os valores, cálculos e parâmetros jurídicos, seguindo plano de trabalho definido e cronograma de entrega, conforme termo de referência; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos correspondente, a qual sugere a contratação da pessoa jurídica: Artur Matias Xavier da Costa-ME, CNPJ: 35.445.767/0001-09. Rua: João Quirino, Nº 332, Catole, CEP: 58.410-370, Campina Grande-PB, com o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se e cumpra-se. Livramento-PB, 01 de agosto de 2022. Ernandes Barboza Nóbrega - Prefeito.

EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 151/2022 - Dispensa Por Valor Nº 015/2022. Contratante: Prefeitura de Livramento-PB. Contratado: Artur Matias Xavier da Costa-ME, CNPJ: 35.445.767/0001-09. Valor total contratado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Objeto: Prestar de serviços de mão de obra especializada na formulação de planta genérica de valores, Serviço de consultoria de Elaboração da Planta Genérica de Valores do Município, incluindo a análise e levantamento das estruturas urbanas, do padrão construtivo das unidades imobiliárias para definição da divisão setorial de valores (análise feita in loco); criação do cálculo do valor venal construtivo e valor venal do imóvel para que o cálculo do IPTU seja progressivo; projeções de arrecadação, equiparando os valores, cálculos e parâmetros jurídicos, seguindo plano de trabalho definido e cronograma de entrega. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; e legislação pertinente. Fonte de recurso: Próprios do Município de Livramento-PB (Diversos - 500). Dotação: Conforme QDD/2022. Vigência: Até 31/12/2022. Partes: Ernandes B. Nóbrega (pela contratante) e Sr. Artur Matias Xavier da Costa (pela contratada). Livramento-PB, 08 de agosto de 2022. Ernandes Barboza Nóbrega - Prefeito.