TERMO DE ADJUDICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022 - O Prefeito Constitucional do Município de Livramento, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Adjudicar o objeto da licitação, modalidade Inexigibilidade nº IN001/2022. Objeto: Contratação direta da pessoa jurídica: José Maviael Fernandes Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia Eireli-ME, CNPJ 24.719.265/0001-02, para prestação de serviços singulares junto ao Fundo Municipal de Ação Social da Prefeitura de Livramento-PB, no cumprimento, orientação e emissão de pareceres, acerca dos procedimentos administrativos a serem adotados no cumprimento da legislação em vigor, conforme termo de referência. Contratada: José Maviael Fernandes Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia Eireli-ME, CNPJ 24.719.265/0001-02, sediada à Rua Luiz Carlos Prestes, nº 500 (Casa 43), Velame, CEP: 58.418-136, Campina Grande-PB, com o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pelos os 12 (Doze) meses. Publique-se e cumpra-se. Livramento - PB, 01 de fevereiro de 2022. Ernandes Barboza Nóbrega - Prefeito. TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2022 - O Prefeito Constitucional do Município de Livramento, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Resolve: Ratificar a Inexigibilidade de licitação, que objetiva: Livramento; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº IN001/2022, a qual sugere a: Contratação direta da pessoa jurídica: José Maviael Fernandes Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia Eireli-ME, CNPJ 24.719.265/0001-02, para prestação de serviços singulares junto ao Fundo Municipal de Ação Social da Prefeitura de Livramento-PB, no cumprimento, orientação e emissão de pareceres, acerca dos procedimentos administrativos a serem adotados no cumprimento da legislação em vigor, conforme termo de referência. Contratada: José Maviael Fernandes Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia Eireli-ME, CNPJ 24.719.265/0001-02, sediada à Rua Luiz Carlos Prestes, nº 500 (Casa 43), Velame, CEP: 58.418-136, Campina Grande-PB, com o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pelos os 12 (Doze) meses. Publique-se e cumpra-se. Livramento - PB, 01 de fevereiro de 2022. Ernandes Barboza Nóbrega - Prefeito. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2022 - Inexigibilidade Nº 001/2022. Contratante: Prefeitura de Livramento-PB. Contratada: José Maviael Fernandes Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica - Sociedade Individual de Advocacia Eireli-ME, CNPJ: 24.719.265/0001-02. Objeto: Prestação de serviços singulares junto a Fundo Municípal de Ação Social da Prefeitura de Livramento-PB, no cumprimento, orientação e emissão de pareceres, acerca dos procedimentos administrativos a serem adotados no cumprimento da legislação em vigor, conforme termo de referência. Valor contratado: O valor mensal será de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pelos os 12 (Doze) meses. Vigência: Será Até 02 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso seja necessário. Recurso: Próprios da Prefeitura de Livramento, diversos e custeio (500 e 669). Forma de pag.: Até o dia 10 (dez) após o encerramento do mês. Dotação: QDD/2022. Partes ass.: Ernandes B. Nóbrega (Pela contratante) e o Sr. José Maviael É. F. de Sousa (Pela contratada). Livramento-PB, 02 de fevereiro de 2022. Ernandes Barboza Nóbrega - Prefeito