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2015
31/12/2015 - LEI Nº489.2015 REAJUSTE SERVIDORES
LEI Nº489.2015 REAJUSTE SERVIDORES
31/12/2015 - LEI Nº490.2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO
LEI Nº490.2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO
31/12/2015 - LEI Nº491.2015 CONVENIO FUNDAÇÃO FAZENDA
LEI Nº491.2015 CONVENIO FUNDAÇÃO FAZENDA
31/12/2015 - LEI Nº492.2015 LDO 2016
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31/12/2015 - LEI Nº493.2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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31/12/2015 - LEI Nº494.2015 CREDITO ESPECIAL
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31/12/2015 - LEI Nº495.2015 QUADRA CINTIA BRUNA
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31/12/2015 - LEI Nº496.2015 ALIENAR VEICULOS
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31/12/2015 - LEI Nº497.2015 ESTIMA RECEITA PARA 2016
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31/12/2015 - LEI Nº498.2015 CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI Nº498.2015 CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
31/12/2015 - LC Nº024.2015 SIMBOLOGIA
LC Nº024.2015 SIMBOLOGIA
