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2007
31/12/2008 - LEI Nº398.2007 CONTRATO BANESTO
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31/12/2007 - LEI Nº403.2007REAJUSTE PREFEITO E VICE
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31/12/2007 - LEI Nº401.2007 CUSTEIO PRORENDA
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31/12/2007 - LEI Nº402.2007 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS URBANOS
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31/12/2007 - LEI Nº400.2007 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL
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31/12/2007 - LEI Nº399.2007 AÇÕES SÓCIOS CULTURAIS
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31/12/2007 - LEI Nº387.2007 PROVIMENTO DE CAGOS EM COMISSÃO
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31/12/2007 - LEI Nº388.2007 CRIAÇÃO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL
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31/12/2007 - LEI Nº389.2007 CRIA A GUARDA MUNICIPAL
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31/12/2007 - LEI Nº392.2007 LDO PARA 2008
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31/12/2007 - LEI Nº393.2007 CRIA BAIRRO CLÓVIS LEITE
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31/12/2007 - LEI Nº394.2007 ALTERA LEIS 321.02, 365.04 E 389.07
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31/12/2007 - LEI Nº395.2007 REVOGA LEI ANTERIORES E RECONSTRÓI O CONS. SAUDE
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31/12/2007 - LEI Nº396.2007 NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
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31/12/2007 - LEI Nº397.2007 FINANCIAMENTO JUNTO AO BB
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31/12/2007 - LEI Nº404.2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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31/12/2007 - LEI Nº405.2007 INTERCAMBIOS CULTURAIS
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31/12/2007 - LEI Nº406.2007 CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA ENT. NAC. DE REP. DOS MU
31/12/2007 - LEI Nº407.2007 LOA 2008
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31/12/2007 - LEI Nº408.2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO D INT. SOCIAL
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31/12/2007 - LEI Nº409.2007 CRÉDITO ESPECIAL
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