PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS »
2014
25/08/2014 - DECRETO Nº 0441, DE 25 DE AGOSTO DE 2014 - ACESSO A INFORMAÇÃO.
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO(LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
